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FERRAMENTA EASO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

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  1. Início
  2. Artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

1. Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.
2. Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.
 

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